Consultoria, Assessoria e Advocacia em Prevenção, Negociação e Resolução de Disputas Internacionais. Representação nas Cortes, Tribunais e Arbitragens Internacionais. Contratos de Comércio Exterior. Direito Marítimo no Comércio Exterior. Civil, Comercial e Empresarial no Direito Brasileiro e Português.
Consultoria, Assessoria e Advocacia em Prevenção, Negociação e Resolução de Disputas Internacionais. Representação nas Cortes, Tribunais e Arbitragens Internacionais. Contratos de Comércio Exterior. Direito Marítimo no Comércio Exterior. Civil, Comercial e Empresarial no Direito Brasileiro e Português.
Introduction The Roman Roots of Adjudication The Ambiguous Meaning of Adjudication in International Law Diplomatic Means of Dispute Resolution. Consultation. Notification. Procedural and Substantive Obligation. Prior Consent. Exchange of Views. Obligation to negotiate. Adjudicatory and…
Indeed, states possess the freedom to make decisions within their territorial jurisdiction, which is a direct consequence of their sovereignty. Nonetheless, there are various reasons why States might choose to abstain from certain actions within…
Understanding Procedural Rules in International Law through International Courts and Tribunals Introduction Jurisdiction. Competence Inadmissibility. Objection Prior Negotiation Conclusion Related Posts: Jurisdição Internacional: Princípio da Dúvida e Consentimento JIPDC Summary. Procedural Rules in International Law:…
1. Introduction 2. Concepts. Distinctions and Similarities between Consultation and Negotiation. Consultation (sensu lato and sensu stricto) 3. Consultation and Negotiation in Treaties (bilateral or multilateral) 4. Consultation and Negotiation in General International Law 5.…
2005-2007: Tempos de Bruxas Soltas na Aviação Civil do Brasil Ressalvado o seu presente irretocável, o berço da ANAC (criada em 2005) navegou em uma correnteza catastrófica de tragédias aéreas em 2006 e 2007, corrupção,…
The Hypothesis of Bolsonaro’s Diplomatic Asylum Granted by the Hungarian Embassy in Brazil. The study of Diplomatic Asylum is not merely a retrospective on past inter-state conflicts; it is a highly relevant topic, especially considering…
