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Luxemburgo v. México no Tribunal do Mar
O Tribunal Internacional do Mar, instituído sob os auspícios da Convenção sobre a Lei do Mar da ONU (de 1992), registrou, recentemente, seu nº 33 caso.Confirmando que a invocação da jurisdição do Tribunal do Mar…
Corte Internacional Penal: Financiamento e Julgamentos Ideológicos
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Que Esperanças de Paz pode o Mundo ter a partir da Judicialização de Guerras e Conflitos às Cortes Internacionais de Justiça (CIJ e CIP)?
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What are International Courts and Tribunals?
Summary: Introduction Permanent Public International Law Sovereign Aspect of States´ Conduct Own specific governing rules and procedural rictus Unrelatedly to a Specific Case Difference Between Court and Tribunal Commercial Arbitration Other Non-Adjudicatory Mechanisms International Courts…
Nacionalidade Portuguesa por Casamento: Expectativas de Direito e Efetiva Ligação
Introdução A disparada de pedidos de nacionalidade portuguesa Vantagens da nacionalidade portuguesa Expectativa de Direito e a Condição da Efetiva Ligação com a Comunidade Nacional A Ausência de Qualquer Ligação efetiva à Comunidade Nacional por…
What is an International Dispute?
The question's simplicity may deceive readers into thinking that there is a simple answer to that question when, in reality, plenty of complexity is involved in the query. From the outset, it should be pointed…
Mediation: Should a Mediator Be Impartial?
Neutrality is a key, an essential element in adjudication. However, would impartiality be regarded as having such a core importance in other third-party peaceful dispute resolution, for instance, in mediation?
Brasileiro Bisneto de Português tem Direito à Cidadania Portuguesa?
1. Introdução Essa tem sido uma consulta muito recorrente devido a informações que as pessoas leem em redes sociais; a experiência mostra que, não raro, a internet é uma fonte de desinformação e desilusão. Muitos…
