no julgamento arbitral do Caso Lanoux

"11. Antes de proceder à análise da argumentação espanhola, o Tribunal considera útil tecer algumas observações muito gerais sobre a natureza das obrigações invocadas contra o Governo francês. Admitir que a jurisdição num determinado domínio…

Note Verbale

Note Verbale é uma comunicação diplomática, da natureza de um memorandum, escrito na terceira pessoa.

objection analysis in Article 32 (2)

Article 32 (2) Any objection by a party to the dispute that that dispute is not within the jurisdiction of the Centre, or for other reasons is not within the competence of the Commission, shall…

Open Annex VIII. Special Arbitration Arts. 1 to 2

Article 1 Institution of proceedings Subject to Part XV, any party to a dispute concerning the interpretation or application of the articles of this Convention relating to (1) fisheries, (2) protection and preservation of the…