Conventions or Treaties constituting International Courts and Tribunals (sensu stricto) are invariably multilateral as they are agreed upon to institute a permanent entity (similar domestic judicial bodies of the States´judiciary system) to settle eventual disputes…
no julgamento arbitral do Caso Lanoux
"11. Antes de proceder à análise da argumentação espanhola, o Tribunal considera útil tecer algumas observações muito gerais sobre a natureza das obrigações invocadas contra o Governo francês. Admitir que a jurisdição num determinado domínio…
Non-Adjudicatory Dispute Resolution Processes
Note Verbale
Note Verbale é uma comunicação diplomática, da natureza de um memorandum, escrito na terceira pessoa.
o artigo 41 das Regras de Arbitragem do Centro faz minuciosas disposição de objeção relativa à jurisdição, à competência e à aplicação (ou seja, admissibilidade)
Rule 41 Preliminary Objections (1) Any objection that the dispute or any ancillary claim is not within the jurisdiction of the Centre or, for other reasons, is not within the competence of the Tribunal shall…
o extinto Departamento de Aviação Civil (DAC)
A criação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil se deu por intermédio da Lei Federal nº 11.182/05, mas sua instituição já era prevista desde 1997, na Lei Complementar 99/97. Assim, com a extinção…
o seu alcance subjetivo compulsório do (2) do Artigo 36
Article 36 (2) The states parties to the present Statute may at any time declare that they recognize as compulsory ipso facto and without special agreement, in relation to any other state accepting the same…
objection analysis in Article 32 (2)
Article 32 (2) Any objection by a party to the dispute that that dispute is not within the jurisdiction of the Centre, or for other reasons is not within the competence of the Commission, shall…
Open Annex VIII. Special Arbitration Arts. 1 to 2
Article 1 Institution of proceedings Subject to Part XV, any party to a dispute concerning the interpretation or application of the articles of this Convention relating to (1) fisheries, (2) protection and preservation of the…
Open Articles of Section 1 of Annex V, arts. 1-3
Article 1 Institution of proceedings If the parties to a dispute have agreed, in accordance with article 284, to submit it to conciliation under this section, any such party may institute the proceedings by written…