That is the ratio that underpins the International Court of Justice holding in the sense that the "lack of ju risdiction" (Border and Transborder Armed Actions (Nicaragua v. Honduras), Jurisdiction and Admissibility, Judgment, Z.C.J. Reports…
justiciabilidade
Justiciabilidade é a aptidão de um conflito de interesses ser considerado uma disputa e, portanto, admissível para ser conhecido e julgado por uma corte. De fato, não existe uma disputa onde, por exemplo, não há…
Karim A. A. Khan
On 16 June 2021, Karim Khan KC was sworn in as Chief Prosecutor at the ICC. Prosecutors are elected by the Assembly of States Parties for a non-renewable mandate of nine years. The Office of…
Mafart e Prieur
multilateral agreements or conventions of global or regional scope
Conventions or Treaties constituting International Courts and Tribunals (sensu stricto) are invariably multilateral as they are agreed upon to institute a permanent entity (similar domestic judicial bodies of the States´judiciary system) to settle eventual disputes…
no julgamento arbitral do Caso Lanoux
"11. Antes de proceder à análise da argumentação espanhola, o Tribunal considera útil tecer algumas observações muito gerais sobre a natureza das obrigações invocadas contra o Governo francês. Admitir que a jurisdição num determinado domínio…
Non-Adjudicatory Dispute Resolution Processes
Note Verbale
Note Verbale é uma comunicação diplomática, da natureza de um memorandum, escrito na terceira pessoa.
o artigo 41 das Regras de Arbitragem do Centro faz minuciosas disposição de objeção relativa à jurisdição, à competência e à aplicação (ou seja, admissibilidade)
Rule 41 Preliminary Objections (1) Any objection that the dispute or any ancillary claim is not within the jurisdiction of the Centre or, for other reasons, is not within the competence of the Tribunal shall…
o extinto Departamento de Aviação Civil (DAC)
A criação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil se deu por intermédio da Lei Federal nº 11.182/05, mas sua instituição já era prevista desde 1997, na Lei Complementar 99/97. Assim, com a extinção…