É importante não confundir: Conselho da Europa (Council of Europe) é uma organização intergovernamental europeia que foi criado pelo Estatuto de Londres em 5 de Maio de 1949, portanto, um pouco antes do surgimento da…
Conselho Econômico e Social da ONU
O Conselho Econômico e Social da ONU é um dos seis principais órgãos daquela entidade, ao lado da Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho de Administração Fiduciária, Corte Internacional de Justiça e Secretariado.
Corte Permanente de Arbitragem
A Corte Permanente de Arbitragem foi constituída por ocasião da Primeira Conferência de Paz em Haia, em 1899, cuja criação foi incluída da Convenção de Haia para a Solução Pacífica de Conflitos Internacionais (Haia -…
Corte Permanente de Justiça Internacional
Não se confundem Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI) e Corte Permanente de Arbitragem (CPA). A CPJI foi instituída no artigo 14 do Tratado de Versalhes, de 28/06/1919, e fazia parte da Liga das Nações…
court in the strict sense
Generally, an adjudicatory body in International Justice may be an arbitral or judicial court (or tribunal). Notice that the eventual difference between court and tribunal is an issue apart. Both can be regarded as synonyms…
disputa internacional
“Em seu mais genérico sentido, tecnicamente, disputa internacional é o objeto da Justiça Internacional, já que essa se organiza e se desenvolve em função da prevenção e solução pacífica dos conflitos internacionais” O entendimento do…
dispute avoidance
Consultation signifies more than mere notification, yet it falls short of full consent, which can be stipulated within a treaty as a limitation on a State's unilateral decision-making process, with the goal of preventing adverse externalities…
do § 1º, do Artigo 36, do Estatuto
Article 36 1. The jurisdiction of the Court comprises all cases which the parties refer to it and all matters specially provided for in the Charter of the United Nations or in treaties and conventions…
do § 2º, do mesmo artigo
Article 36 2. The states parties to the present Statute may at any time declare that they recognize as compulsory ipso facto and without special agreement, in relation to any other state accepting the same…
Em Português, a versão Artigo 43 (4) (b)
"Dentro de 15 dias do recebimento da determinação das honorárias e despesas, qualquer parte pode remeter tal determinação para análise da autoridade nomeadora. Se não tiverem concordado sobre uma autoridade nomeadora, ou se a autoridade…