Generally, an adjudicatory body in International Justice may be an arbitral or judicial court (or tribunal). Notice that the eventual difference between court and tribunal is an issue apart. Both can be regarded as synonyms…
disputa internacional
“Em seu mais genérico sentido, tecnicamente, disputa internacional é o objeto da Justiça Internacional, já que essa se organiza e se desenvolve em função da prevenção e solução pacífica dos conflitos internacionais” O entendimento do…
dispute avoidance
Consultation signifies more than mere notification, yet it falls short of full consent, which can be stipulated within a treaty as a limitation on a State's unilateral decision-making process, with the goal of preventing adverse externalities…
do § 1º, do Artigo 36, do Estatuto
Article 36 1. The jurisdiction of the Court comprises all cases which the parties refer to it and all matters specially provided for in the Charter of the United Nations or in treaties and conventions…
do § 2º, do mesmo artigo
Article 36 2. The states parties to the present Statute may at any time declare that they recognize as compulsory ipso facto and without special agreement, in relation to any other state accepting the same…
Em Português, a versão Artigo 43 (4) (b)
"Dentro de 15 dias do recebimento da determinação das honorárias e despesas, qualquer parte pode remeter tal determinação para análise da autoridade nomeadora. Se não tiverem concordado sobre uma autoridade nomeadora, ou se a autoridade…
Em Português, essa é a redação do Artigo 9º
“Conforme o Artigo 41 (3) das Regras UNCITRAL Rules, dentro de 15 dias após ser informado pelo tribunal arbitral quanto como o tribunal arbitral propõe determinar suas honorárias e despesas, incluindo as taxas que ele…
Eric A. Posner e Alan O. Sykes
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Essa citação de J.G. Merrills em Português
"Uma disputa internacional pode ser definida como uma específica desavença referente a uma questão de fato, de direito ou política na qual um pedido ou uma afirmação de uma parte encontra a recusa, um contra-pedido …
Exhaustion of local remedies
Exhaustion of local remedies A limited exception may apply in cases where the State has given its consent to arbitration under the condition of the exhaustion of local remedies. Art. 26, second sentence of the…