Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como…
Commission on the Limits of the Continental Shelf
ANNEX II. COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF Article 1 In accordance with the provisions of article 76, a Commission on the Limits of the Continental Shelf beyond 200 nautical miles shall be…
Committee on Budget and Finance of the ICC
The Committee on Budget and Finance (CBF) examines financial, budgetary, and administrative documents submitted by the ICC to the Assembly of State Parties (ASP) as part of the Court’s annual budget review. It was established…
como tendo praticado um ato decorrente da soberania francesa
De fato, seguindo-se as investigações que se realizaram, simultaneamente, na França e na Nova Zelândia, em 22 de Setembro de 1985, o Primeiro-Ministro francês afirmou que o "Rainbow Warrior" tinha sido "afundado sob ordens por…
Competence Arts. 20 to 23
Article 20 Access to the Tribunal 1. The Tribunal shall be open to States Parties. 2. The Tribunal shall be open to entities other than States Parties in any case expressly provided for in Part…
concepção dualista do direito internacional
O direito nacional (doméstico ou municipal) que constitui o sistema legal interno dos Estados é distinto do direito internacional? Há uma solução de continuidade entre eles? São eles partes insolúveis de uma mesma realidade jurídica?…
Conselho da Europa
É importante não confundir: Conselho da Europa (Council of Europe) é uma organização intergovernamental europeia que foi criado pelo Estatuto de Londres em 5 de Maio de 1949, portanto, um pouco antes do surgimento da…
Conselho Econômico e Social da ONU
O Conselho Econômico e Social da ONU é um dos seis principais órgãos daquela entidade, ao lado da Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho de Administração Fiduciária, Corte Internacional de Justiça e Secretariado.
Corte Permanente de Arbitragem
A Corte Permanente de Arbitragem foi constituída por ocasião da Primeira Conferência de Paz em Haia, em 1899, cuja criação foi incluída da Convenção de Haia para a Solução Pacífica de Conflitos Internacionais (Haia -…
Corte Permanente de Justiça Internacional
Não se confundem Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI) e Corte Permanente de Arbitragem (CPA). A CPJI foi instituída no artigo 14 do Tratado de Versalhes, de 28/06/1919, e fazia parte da Liga das Nações…