Articles 26 (1) and (2)

Article 26 1. The Court may from time to time form one or more chambers, composed of three or more judges as the Court may determine, for dealing with particular categories of cases; for example,…

artigo 27, do Estatuto

Article 27 Irrelevance of official capacity 1. This Statute shall apply equally to all persons without any distinction based on official capacity. In particular, official capacity as a Head of State or Government, a member…

artigo 40 do Estatuto da Corte

Artigo 40 1. Os processos são submetidos ao Tribunal de Justiça, consoante o caso, quer através da notificação do acordo especial, quer através de um requerimento escrito dirigido ao secretário. Em ambos os casos, o…

artigo 58, do Estatuto de Roma

Artigo 58* Mandado de Detenção e Notificação para Comparecimento do Juízo de Instrução         1. A todo o momento após a abertura do inquérito, o Juízo de Instrução poderá, a pedido do Procurador, emitir um…

artigo 98 daquele mesmo diploma

Article 98 Cooperation with respect to waiver of immunity and consent to surrender 1. The Court may not proceed with a request for surrender or assistance which would require the requested State to act inconsistently…

artigo 98 do Estatuto de Roma

O artigo 98 do Estatuto de Roma deve ser lido com o artigo 195, das Regras de Procedimento e Prova. Regras de Procedimento e Provas Seção V. Cooperação sob o Artigo 98 Rule 195 Fornecimento…

atendido por aquele Estado do Malawi

The Ministry [of Foreign Affairs] wishes to confirm that His Excellency President Omar Hassan Ahmad Al Bashir, the President of the Republic of Sudan attended a COMESA Summit that was held at Lilongiue in the…

Baroness Carr

Dame Sue Carr é a primeira Lord Chefe do Poder Judiciário (Presidente do Supremo Tribunal) na Inglaterra e Príncipe de Gales. Em 16 de Janeiro de 2024, no Parlamento, ela afirmou que o Judiciário britânico…