Article 98 Cooperation with respect to waiver of immunity and consent to surrender 1. The Court may not proceed with a request for surrender or assistance which would require the requested State to act inconsistently…
artigo 98 do Estatuto de Roma
O artigo 98 do Estatuto de Roma deve ser lido com o artigo 195, das Regras de Procedimento e Prova. Regras de Procedimento e Provas Seção V. Cooperação sob o Artigo 98 Rule 195 Fornecimento…
Assembleia dos Estados membros submete a disputa para a Corte da ONU
Existem diversos acordos multilaterais como o Estatuto de Roma que se referem à Corte de Justiça Internacional: Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado/International Convention for the Protection of All…
atendido por aquele Estado do Malawi
The Ministry [of Foreign Affairs] wishes to confirm that His Excellency President Omar Hassan Ahmad Al Bashir, the President of the Republic of Sudan attended a COMESA Summit that was held at Lilongiue in the…
Baroness Carr
Dame Sue Carr é a primeira Lord Chefe do Poder Judiciário (Presidente do Supremo Tribunal) na Inglaterra e Príncipe de Gales. Em 16 de Janeiro de 2024, no Parlamento, ela afirmou que o Judiciário britânico…
BOBBIO
Página 170.
Capítulo VII da Carta da ONU
Carta das Nações Unidas, Capítulo VII: Ação com Respeito a Ameaças à Paz, Violações da Paz e Atos de Agressão Artigo 39 O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, violação…
Citação desse trecho de Philippe Sands e Ruth Mackenzie em Português
"O surgimento de um judiciário internacional é evento relativamente recente. Os primeiros esforços para estabelecer uma corte internacional permanente ocorreram na década de 1890. Elas fracassaram pela simples razão de que os Estados envolvidos nas…
cláusula 11 do Ato Adicional
"Artigo 11: Quando em um dos dois Estados se propor a construção de obras ou a concessão novas concessões que possam alterar o curso ou o volume de um curso de água cuja parte inferior…
Código Civil Português, artigo 70 e seguintes
Direitos de personalidade Artigo 70.º (Tutela geral da personalidade) 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. 2. Independentemente da responsabilidade civil a…