Indeed, states possess the freedom to make decisions within their territorial jurisdiction, which is a direct consequence of their sovereignty. Nonetheless, there are various reasons why States might choose to abstain from certain actions within…

Consultoria, Assessoria e Advocacia em Prevenção, Negociação e Resolução de Disputas Internacionais. Representação nas Cortes, Tribunais e Arbitragens Internacionais. Contratos de Comércio Exterior. Direito Marítimo no Comércio Exterior. Civil, Comercial e Empresarial no Direito Brasileiro e Português.
Consultoria, Assessoria e Advocacia em Prevenção, Negociação e Resolução de Disputas Internacionais. Representação nas Cortes, Tribunais e Arbitragens Internacionais. Contratos de Comércio Exterior. Direito Marítimo no Comércio Exterior. Civil, Comercial e Empresarial no Direito Brasileiro e Português.
Indeed, states possess the freedom to make decisions within their territorial jurisdiction, which is a direct consequence of their sovereignty. Nonetheless, there are various reasons why States might choose to abstain from certain actions within…
Understanding Procedural Rules in International Law through International Courts and Tribunals Introduction Jurisdiction. Competence Inadmissibility. Objection Prior Negotiation Conclusion Related Posts: Jurisdição Internacional: Princípio da Dúvida e Consentimento JIPDC Summary. Procedural Rules in International Law:…