Consultoria, Assessoria e Advocacia em Prevenção, Negociação e Resolução de Disputas Internacionais. Representação nas Cortes, Tribunais e Arbitragens Internacionais. Contratos de Comércio Exterior. Direito Marítimo no Comércio Exterior. Civil, Comercial e Empresarial no Direito Brasileiro e Português.
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Under the Legitimacy of Adjudication´s Perspective Introduction Difference between Procedural and Proceedings Rules The 1899 Convention for the Pacific Settlement of International Disputes The Pious Fund for the Californias Compromis of 22 May 1902, signed…
A inteligência artificial não é uma inteligência verdadeiramente; assim como uma calculadora faz apenas operações aritméticas e não uma avaliação dos dados numéricos que ela recebe. A inteligência artificial (IA), “feito fogo morro acima e…
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a convenção que instituiu aquele órgão faz expressa alusão às objeções de inadmissibilidade e jurisdição, em seu artigo 41 daRealmente, inadmissibilidade (que corresponde aos requisitos de uma ação, tais como legitimidade, interesse de agir e…
The question's simplicity may deceive readers into thinking that there is a simple answer to that question when, in reality, plenty of complexity is involved in the query. From the outset, it should be pointed…
Indeed, states possess the freedom to make decisions within their territorial jurisdiction, which is a direct consequence of their sovereignty. Nonetheless, there are various reasons why States might choose to abstain from certain actions within…