"A equidade da qual aqui estamos a tratar não é como fonte de direito de lege ferenda, mas como interpretação da lex lata mesmo" O caso da criança brasileira raptada em Portugal Introdução Em sua…
Entregue para Visita pela Mãe Brasileira em Portugal. Não Devolvido pelo Polêmico Pai Português
Rapto Internacional ou Posse Indevida de Menor? Direito Internacional Público ou Direito Doméstico? (...) melhor faria a Justiça portuguesa em ordenar, imediatamente, que o Sr. Rui Fonseca restitua o filho de dez anos à mãe…