Consultoria, Assessoria e Advocacia em Prevenção, Negociação e Resolução de Disputas Internacionais. Representação nas Cortes, Tribunais e Arbitragens Internacionais. Contratos de Comércio Exterior. Direito Marítimo no Comércio Exterior. Civil, Comercial e Empresarial no Direito Brasileiro e Português.
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A prisão provisória do artigo 92 não poderá ultrapassar o prazo de 60 dias, até que o Estado receba a documentação completa sobre a prisão ordenada, conforme artigo 91.
Essa “prisão provisória” é, portanto, aquela solicitada sem que o Estado cooperando tenha toda a documentação legal obrigatória para formalizar a prisão. Não tem o sentido de prisão cautelar pré-processual.