Lake Lanoux, França v. Spain. Tribunal Arbitral, Viena, 16/11/1957
| Interpretação de Convenção. Tratado de Bayonne de 26/5/1866 entre França e Espanha, e respectivo Ato Adicional sobre Fruição de Águas Comuns aos territórios daqueles Estados. Negociação Prévia. Boa-fé na obrigação de negociar. Obrigação de Negociar e Negociação obrigatória. Diferença. Poder de veto. Princípio da Certeza na Restrição Essencial da Soberania. Preservação da Soberania do Estado | Jurisdição Internacional: Princípio da Dúvida e Consentimento
Special Clauses in Treaties. Categories, Effects and Their Relationship with Admissibility in Dispute Resolution | Tratado de Bayonne
Tratado Geral de Arbitragem de 1928
Compromisso de Arbitragem
Julgamento do Caso | Lake Lanoux Case (France-Spain), Brunson MacChesney
Source: The American Journal of International Law , Jan., 1959, Vol. 53, No. 1 (Jan.,
1959), pp. 156-171
Published by: Cambridge University Press
|
| Pulp Mills on the River Uruguay, Argentina v. Uruguay, Internacional Court of Justice, 20/4/2010 | Interpretação de Convenção. Estatuto do Rio Uruguai, assinado em Salto, 26/2/1975. | Consent and Adjudication: Special Conditions of Admissibility in Dispute Resolution
Special Clauses in Treaties. Categories, Effects and Their Relationship with Admissibility in Dispute Resolution | Estatuto do Rio Uruguai, assinado em Salto, 26/2/1975
Julgamento do Caso
| |
| Border and Transborder Armed Actions, Nicaragua v. Honduras, International Court of Justice, 20/12/1998 | Interpretação do Pacto de Bogotá, assinado em Bogotá, 30/4/1948 | Procedural Rules in International Law: Understanding Jurisdiction, Competence, and Admissibility | Pacto de Bogotá, assinado em Bogotá, 30/4/1948
Julgamento do Caso | |
| Northern Cameroons Case, Cameroon v. UK, International Court of Justice, 2/12/1963 | Trusteeship Agreement for Territory of Cameroons under Bristish Administration, assinado em 13/12/1947, ONU | Procedural Rules in International Law: Understanding Jurisdiction, Competence, and Admissibility | Trusteeship Agreement for Territory of Cameroons under Bristish Administration
Julgamento do Caso | |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |
